10, junho 2010.
Fonte: TV Canal 13 Notícias - Rádio Comunitária
O Projeto de Lei do deputado Antonio Félix (PPS) que regulamenta a exploração das emissoras de rádio comunitárias no Piauí, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, será discutido e votado na Comissão de Infraestrutura e Política Econômica na próxima semana. O relator é o deputado Edson Ferreira, (DEM). No ano passado o Ministério das Comunicações autorizou o funcionamento de 162 emissoras. O projeto foi para o Congresso Nacional, onde será votado pelos parlamentares. Atualmente, foi autorizada a legalização de 3.652 emissoras, sendo 374 em 2008.
O objetivo das emissoras comunitárias é divulgar programação cultural e prestação de serviço de utilidade pública à comunidade. De acordo com a Constituição Federal é de competência da União a legalização dessas emissoras, mas o que se pretende agora é que a competência passe para o Estado. E o Piauí partiu na frente, podendo ser o primeiro a regulamentar a questão.
A rádio comunitária tem fins filantrópicos para promover e debater as questões de interesse das comunidades, e a concessão de cada emissora, de acordo com o Projeto de Lei, é pelo prazo de dez anos. O seu funcionamento sem a autorização, implica em advertência, multa e revogação em caso de reincidência.
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