O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 502/10, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98). A MP cria novas normas e programas para o esporte, além de modalidades para o recebimento da Bolsa-Atleta. A matéria foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão do deputado José Rocha (PR-BA). A MP mantém a gratuidade para transmissão de eventos esportivos pelas emissoras de rádio, o chamado “direito de arena”.
“A aprovação da Medida foi importante porque, garante um direito fundamental as emissoras de rádio e, por conseqüência, a ampla divulgação dos eventos esportivos”, afirma o presidente da Abert, Emanuel Carneiro.
Em relação à captação de imagens de eventos esportivos, a MP estabelece condições para o uso jornalístico ou educativo. Entre elas a duração máxima de 3% do total do tempo do evento e a proibição de que as imagens sejam associadas a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial. O artigo prevê ainda a destinação de 5% da receita de exploração dos direitos de imagem aos sindicatos de aqueles profissionais, para serem distribuídos aos atletas que participaram do evento esportivo.
A MP que tramita no Congresso, há quase cinco anos foi aprovada no Senado na última semana e segue para sanção presidencial.
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