A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou no dia 19 de dezembro) a consulta pública que regulamenta o novo serviço de televisão por assinatura (cabo ou satélite) conhecido tecnicamente como SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). As sugestões podem ser enviadas via internet até o dia 2 de fevereiro de 2012, na página www.anatel.gov.br, em Informações e Consultas > Consultas Públicas. O prazo para envio por carta postal é 31 de janeiro. Acesse aqui o texto completo da consulta pública.
Um dos artigos da proposta e o mais importante para a televisão aberta no Brasil é o que obriga as operadoras de televisão por assinatura (SeAC) a carregarem o sinal aberto das geradoras de televisão aberta. A distribuição dos canais públicos como a programação das TVs Câmara e do Senado também será obrigatória.
De acordo com o texto, o carregamento de ao menos um canal de geradora local e que integre uma rede nacional implicará na distribuição de ao menos um canal de geradora de cada uma das demais redes nacionais. Ou seja, as prestadoras não poderão carregar apenas os canais de uma única rede de TV aberta.
“A Abert não tem medido esforços para garantir que a prestadora do SeAC “carregue” na sua grade de programação, o mesmo sinal da televisão aberta que está no ar, disponível gratuitamente para toda a população”, afirmou o presidente da Abert, Emanuel Carneiro.
As regras definitivas devem ser publicadas em março, quando termina o prazo de 180 dias estabelecido pela Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011. A lei unificou as regras do serviço, permitiu o ingresso das operadoras de telecomunicações no mercado de TV a cabo e criou cotas de distribuição para os filmes e programas nacionais.
ABERT
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