Emissoras sem licença podem contatar Abert para regularização

deste dia 15 de março , a assessoria jurídica da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) começa a prestar um novo serviço às suas associadas.  As emissoras que funcionam em caráter provisório e que ainda não possuem licenciamento junto à Anatel passarão a receber consultoria da entidade. As prestadoras que se encontram nessa situação devem entrar em contato pelo e-mail juridico@abert.org.br ou pelo telefone (61) 2104 4603.

O diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, lembra da importância de o licenciamento estar em dia. Somente depois de licenciada a emissora estará habilitada a veicular publicidade governamental ou a aumentar sua potência, por exemplo. “Pedimos a todas as emissoras associadas que estejam nessa situação para que entrem em contato conosco o mais rapidamente possível. Nós queremos tomar conhecimento de suas situações e ajudá-las a obter a licença junto à Anatel ”, afirma Moura.

 

Pela lei, o documento deve ser expedido, no máximo, 12 meses após o início da prestação do serviço de radiodifusão. As emissoras autorizadas a funcionar provisoriamente são aquelas que cumprem os seguintes requisitos:  publicação de decreto legislativo; contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações; e aprovação dos locais de instalação dos equipamentos de instalação.

 

Com informações da assessoria de comunicação da Abert