Debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o uso de sócios falsos ("laranjas") em licitações públicas para a compra de concessões de rádio e TV expôs, nesta quarta-feira (27), falhas na fiscalização desse processo e no marco regulatório do setor de radiodifusão. Mais do que ajustes na legislação atual, constatou-se ser necessário cumprir as normas já em vigor e se evitar que aspectos econômicos prevaleçam sobre os técnicos.
Enquanto o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda ajustam os procedimentos de fiscalização do setor, desvios nos contratos de outorga de radiodifusão, seja pela identificação de sócios fictícios, seja pela transferência irregular de propriedade, vêm sendo encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso foi o que informou o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, Genildo Lins de Albuquerque Neto.
Paralelamente, o Ministério das Comunicações decidiu suspender as licitações para outorga de rádios educativas e retransmissoras de TV. Segundo denúncia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, agenciadores vêm negociando esse tipo de concessão pública, de caráter gratuito, via internet. Como explicou Genildo Albuquerque Neto, a comprovação de operações do gênero, bem como de transferência irregular de outorga, caracteriza crime de falsidade ideológica, punido, administrativamente, com a cassação da autorização.
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